OAB Paraná

A partir do ano de 2008, os advogados regularmente inscritos e que estiverem em dia com as anuidades da OAB Paraná passam a receber o recorte eletrônico gratuito de publicações judiciárias oficiais.

A seleção reunirá publicações do Diário da Justiça do Paraná, do Diário Eletrônico do Tribunal Regional da 4.ª Região e do Diário da Justiça da União. Para usufruir do benefício, o advogado precisa firmar o termo de adesão abaixo.

O recorte será enviado diariamente por mensagem eletrônica. O serviço facilita o acompanhamento das publicações do interesse do advogado, mas não dispensa o profissional da obrigação de observar a tramitação dos processos sob sua responsabilidade.

Esse mesmo problema já ocorreu, em escala menor, com outros provedores como Yahoo, Bol, Uol, IG e Sercontel. Dos provedores gratuitos disponíveis, recomendamos o Gmail, pois é o mais simples para se configurar de forma que as mensagens da OAB-PR não sejam bloqueadas, e que ainda não apresentou problema de bloqueio de mensagens.

Ainda assim, recomendamos a todos os usuários do serviço Recorte que acompanhem as publicações pelo site da OAB-PR, pois esta é a forma mais confiável.

OAB PARANÁ
TERMO DE ADESÃO E USO DO SERVIÇO
RECORTE OAB-PR

1. O presente termo estabelece as regras de adesão e utilização do Serviço de Seleção e Encaminhamento por Meio Eletrônico de Publicações Oficiais Nominativas, doravante designado SERVIÇO. O mesmo é um beneficio oferecido gratuitamente pela OAB Paraná a todos os advogados inscritos e que se encontrem em situação regular, o que implica em estar em dia com suas anuidades, sendo estes daqui em diante designados como USUÁRIOS.

2. O SERVIÇO consiste na pesquisa diária das publicações judiciais nas quais conste o nome do USUÁRIO, conforme cadastrado junto à OAB Paraná, e o seu envio ao e-mail cadastrado pelo USUÁRIO junto à Ordem.

3. Os jornais pesquisados são: Diário da Justiça do Estado do Paraná, Diário da Justiça da União (processos originários do Estado do Paraná) e Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (processos originários do Estado do Paraná)

4. A OAB Paraná permite o cadastro de somente um endereço de e-mail para utilização deste SERVIÇO, sendo responsabilidade do USUÁRIO manter o mesmo atualizado, com capacidade de receber novos e-mails, desbloqueado e sem filtros Anti-Spam para os e-mails enviados pelo domínio oabpr.org.br.

5. Os e-mails com as publicações serão enviados diariamente para a conta de e-mail indicada pelo USUÁRIO.

6. O SERVIÇO fornece apenas publicações oficiais, ou seja, aquelas que são veiculadas nos jornais elencados no item 3 deste Termo. Os andamentos processuais publicados em outros jornais não são disponibilizados através do SERVIÇO, assim como os andamentos disponibilizados nos tribunais e que não gerem Publicação Oficial.

7. O USUÁRIO autoriza expressamente que as notificações relativas a processos disciplinares e administrativos em trâmite perante a OAB também possam ser feitas no mesmo endereço eletrônico indicado para o recebimento do SERVIÇO objeto do presente termo de adesão.

8. Por ser a pesquisa e a seleção das matérias realizadas através de sistema informatizado, ou seja, sem a intervenção e manuseio de operadores, e, devido também à grande falta de padronização das publicações disponibilizadas pelos tribunais, podem ocorrer pequenas divergências nos conteúdos de varas, pautas e despachos. Por isso, incumbe ao USUÁRIO a confirmação das informações disponibilizadas pelo SERVIÇO junto ao processo ou a página original do jornal cujo link acompanha a publicação.

9. Na hipótese de ocorrer o envio de publicações indevidas ao USUÁRIO por se tratar de homônimos ou nome com abreviação muito parecida obriga-se o USUÁRIO a devolver a mensagem ao remetente.

10. Há uma carência de duas semanas a contar da data de inscrição do advogado na OAB-PR para que o mesmo passe a receber as publicações. Qualquer publicação com data inferior a duas semanas após a data de inscrição do advogado na OAB-PR, poderá não ser enviada.

11. O SERVIÇO tem caráter meramente informativo, não dispensando o acompanhamento da causa pelo USUÁRIO.

12. Por se tratar de serviço meramente informativo e oferecido gratuitamente aos advogados, a OAB Paraná não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos causados aos USUÁRIOS ou a terceiros, ainda que decorrentes do mau funcionamento do SERVIÇO.

13. A OAB Paraná mantém uma central de suporte para tirar as dúvidas dos USUÁRIOS que utilizam o SERVIÇO. O mesmo poderá ser acionado pelo e-mail de recorte@oabpr.org.br, ou pelo fone (41) 3250-5763.

14. A OAB Paraná poderá, a seu critério, inserir mensagens publicitárias no e-mail com as publicações enviadas ao USUÁRIO, como forma de custear os serviços prestados.

15. O SERVIÇO será prestado até o dia 31 de dezembro de 2009, podendo à Diretoria da OAB Paraná eleita para o triênio 2010/2012 prorrogar este prazo a seu critério.

16. A OAB Paraná não oferece nenhuma garantia de que o SERVIÇO não será interrompido ou suspenso por falha de sistema ou de conexão com a Internet.

17. A OAB Paraná poderá suspender o SERVIÇO caso julgue conveniente.

18. A OAB Paraná se reserva o direito de suspender ou bloquear temporariamente o SERVIÇO quando o USUÁRIO não estiver adimplente com suas anuidades perante a entidade.

19. A utilização do SERVIÇO pelo USUÁRIO implica a sua plena aceitação quanto aos termos e condições aqui previstos.

20. A OAB Paraná se reserva o direito de alterar unilateralmente, e a qualquer tempo, os termos deste Regulamento.