Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná

 
DIRETORIA
CARGO
NOME
OAB/PR
Presidente CÁSSIO LISANDRO TELLES
15225
Vice-Presidente MARILENA INDIRA WINTER
16867
Secretário-Geral RODRIGO SÁNCHEZ RIOS
19392
Secretário-Geral Adjunto CHRISTHYANNE REGINA BORTOLOTTO
22813
Tesoureiro HENRIQUE GAEDE
16036

CONSELHO SECCIONAL
CARGO
NOME
OAB/PR
Membro Nato ANTONIO ALVES DO PRADO FILHO
35841
Membro Nato EDUARDO ROCHA VIRMOND
01017
Membro Nato JOSE CID CAMPELO
01897
Membro Nato MANSUR THEOPHILO MANSUR
02292
Membro Nato NEWTON JOSE DE SISTI
01669
Membro Honorário Vitalício ALBERTO DE PAULA MACHADO
11553
Membro Honorário Vitalício ALFREDO DE ASSIS GONCALVES NETO
03948
Membro Honorário Vitalício EDGARD LUIZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
02525
Membro Honorário Vitalício JOSE LUCIO GLOMB
06838
Membro Honorário Vitalício JULIANO JOSE BREDA
25717
Membro Honorário Vitalício MANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCO
06146
Conselheiro Honorário JOSE LUCIO GLOMB
06838
Conselheiro Titular ABNER WANDEMBERG RABELO
14825
Conselheiro Titular ADRIANO MOREIRA GAMEIRO
36928
Conselheiro Titular CARLOS VANDERLEI MUHLSTEDT
16540
Conselheiro Titular CELSO AUGUSTO MILANI CARDOSO
06879
Conselheiro Titular CESAR AUGUSTO MORENO
15072
Conselheiro Titular CIRO ALBERTO PIASECKI
11383
Conselheiro Titular DEBORA DE FERRANTE LING CATANI
23985
Conselheiro Titular DENISE SFEIR
14875
Conselheiro Titular DORA MARIA DAS NEVES SCHULLER
07694
Conselheiro Titular DOUGLAS VINICIUS DOS SANTOS
27334
Conselheiro Titular EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA
22759
Conselheiro Titular EROULTHS CORTIANO JUNIOR
15389
Conselheiro Titular EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS
24498
Conselheiro Titular FABIO ARTIGAS GRILLO
24615
Conselheiro Titular FABIO LUIS FRANCO
23145
Conselheiro Titular GABRIEL SOARES JANEIRO
15435
Conselheiro Titular GILDER CEZAR LONGUI NERES
24917
Conselheiro Titular GUILHERME KLOSS NETO
10635
Conselheiro Titular HELOISA GUARITA SOUZA
16597
Conselheiro Titular HENRIQUE GAEDE
16036
Conselheiro Titular IVERLY ANTIQUEIRA DIAS FERREIRA
13995
Conselheiro Titular IVO HARRY CELLI JUNIOR
10229
Conselheiro Titular JOAQUIM MARIANO PAES DE CARVALHO NETO
20894
Conselheiro Titular JOSE CARLOS CAL GARCIA FILHO
19114
Conselheiro Titular JOSE CARLOS MADALOZZO JUNIOR
21232
Conselheiro Titular [licenciado] JULIANA DE ANDRADE COLLE NUNES BRETAS
30649
Conselheiro Titular JULIO CESAR BROTTO
21600
Conselheiro Titular JULIO CESAR ZEM CARDOZO
19374
Conselheiro Titular KELLEN VANESSA KAMINSKI RODRIGUES DE FRANCA
24247
Conselheiro Titular KELLY CRISTINA DE SOUZA
23605
Conselheiro Titular LAURO FERNANDO PASCOAL
09651
Conselheiro Titular LAURO FERNANDO ZANETTI
05438
Conselheiro Titular LUIZ ANTONIO CORONA
10200
Conselheiro Titular LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
22076
Conselheiro Titular MARIA REGINA ZARATE NISSEL
33071
Conselheiro Titular MARIANTONIETA PAILO FERRAZ
22866
Conselheiro Titular MAURíCIO BARROSO GUEDES
42704
Conselheiro Titular MAURO JOSELITO BORDIN
15755
Conselheiro Titular NEIDE SIMOES PIPA ANDRE
14285
Conselheiro Titular NELSON SAHYUN JUNIOR
32457
Conselheiro Titular NILBERTO RAFAEL VANZO
33151
Conselheiro Titular ODERCI JOSE BEGA
14813
Conselheiro Titular OKSANDRO OSDIVAL GONCALVES
24590
Conselheiro Titular REGIANE DE OLIVEIRA ANDREOLA RIGON
27262
Conselheiro Titular RODRIGO LUIS KANAYAMA
32996
Conselheiro Titular RODRIGO SANCHEZ RIOS
19392
Conselheiro Titular RUBENS SIZENANDO LISBOA FILHO
12597
Conselheiro Titular RUI DA FONSECA
12277
Conselheiro Titular SILVIO MARTINS VIANNA
20314
Conselheiro Titular VANIA REGINA SILVEIRA QUEIROZ
15600
Conselheiro Titular [licenciado] YELBA NAYARA GOUVEIA BONETTI
50956
Conselheiro Suplente ABNER WANDEMBERG RABELO
14825
Conselheiro Suplente ALAIM GIOVANI FORTES STEFANELLO
49548
Conselheiro Suplente ALEXANDRE SALOMAO
35252
Conselheiro Suplente ALTIMAR PASIN DE GODOY
17398
Conselheiro Suplente ALZIRO DA MOTTA SANTOS FILHO
23217
Conselheiro Suplente ANDREI DE OLIVEIRA RECH
29954
Conselheiro Suplente CLAUDIA BARROSO DE PINHO TAVARES MONTANHA TEIXEIRA
20194
Conselheiro Suplente EDEVALDO HATAMURA
11972
Conselheiro Suplente EDWARD FABIANO ROCHA DE CARVALHO
35212
Conselheiro Suplente ESTEVAO LOURENCO CORREA
35082
Conselheiro Suplente FERNANDO JOSE SANTILIO
26349
Conselheiro Suplente FERNANDO PREVIDI MOTTA
25335
Conselheiro Suplente GEIEL HEIDGGER FERREIRA
14402
Conselheiro Suplente GILBERTO TADEU DOMBROSKI
13763
Conselheiro Suplente HENRIQUE GAEDE
16036
Conselheiro Suplente ISABELA CRISTINE MARTINS RAMOS
21458
Conselheiro Suplente ITALO TANAKA JUNIOR
14099
Conselheiro Suplente JOAO CESAR SILVEIRA PORTELA
23454
Conselheiro Suplente JULIO MARTINS QUEIROGA
16792
Conselheiro Suplente LUIZ FERNANDO MATIAS
19465
Conselheiro Suplente MáRCIO NICOLAU DUMAS
45672
Conselheiro Suplente MARíLIA PEDROSO XAVIER
52385
Conselheiro Suplente MELINA GIRARDI FACHIN
40856
Conselheiro Suplente MELISSA FOLMANN
32362
Conselheiro Suplente PAULO AFONSO MAGALHAES NOLASCO
13672
Conselheiro Suplente [licenciado] REGINA ELIZABETH COUTINHO RIBARIC
10340
Conselheiro Suplente RICARDO ALBERTO ESCHER
32129
Conselheiro Suplente SABRINA MARIA FADEL BECUE
50703
Conselheiro Suplente SABRINA ZEIN
35277
Conselheiro Suplente SELMA APARECIDA RODRIGUES GARCIA
16059

Art. 21 - O Conselho Pleno do Conselho Seccional compõe-se de Conselheiros Efetivos, Natos, Honorários Vitalícios e Conselheiro Honorário.

Parágrafo único - Também integram o Conselho Pleno os Conselheiros Suplentes, nas hipóteses em que forem investidos em funções atribuídas por este Regimento Interno.

 

Art. 22 - As sessões do Conselho Pleno serão presididas pelo Presidente do Conselho Seccional e secretariadas pelo seu Secretário-Geral.

 

Art. 23 - Compete ao Conselho Pleno:

I - fazer cumprir as finalidades da OAB previstas no Estatuto da Advocacia e da OAB;

II - resolver os casos omissos do Estatuto da Advocacia e da OAB, do seu Regulamento Geral, dos Provimentos, com remessa necessária para reexame ao Conselho Federal;

III - editar o Regimento Interno do Conselho Seccional, aprovar os Regimentos Internos do Tribunal de Ética e Disciplina e dos órgãos auxiliares e resolver os casos omissos deste Regimento Interno;

IV - criar Subseções, promover sua organização e zelar pelo seu bom funcionamento, elaborar e alterar seus Regimentos Internos com audiência prévia de seus Conselhos, se existentes, ou de suas Diretorias e nelas intervir nos casos previstos pelo Estatuto da Advocacia e da OAB e pelo seu Regulamento Geral;

V - propor aos poderes constituídos do Estado as medidas adequadas à solução dos problemas que dizem respeito ao exercício da profissão de advogado;

VI - autorizar o ajuizamento de:

a) ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais, em face da Constituição Estadual;

b) ação civil pública, para defesa de interesses difusos de caráter geral, coletivos e individuais homogêneos, relacionados à classe dos advogados;

c) mandado de segurança coletivo, em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados;

d) mandado de injunção, em face da Constituição Estadual;

e) outras medidas judiciais de interesse dos advogados, podendo intervir nas que se encontram em andamento;

VII - eleger, em caso de licença ou vacância, os membros da delegação do Paraná no Conselho Federal, da Diretoria do Conselho Seccional, da Caixa de Assistência dos Advogados e Conselheiros Suplentes, e eleger os Conselheiros Suplentes para os cargos vagos de Conselheiro Efetivo;

VIII - referendar as indicações dos membros dos Órgãos Deliberativos do Conselho Seccional e da Comissão Especial de Orçamento e Contas nos termos do artigo 52 e artigo 56, V, deste Regimento.

IX - eleger os membros do Tribunal de Ética e Disciplina, atendendo ao disposto no parágrafo único do artigo 61 deste Regimento;

X - eleger o Ouvidor-Geral, o Corregedor-Geral e o Corregedor-Geral Adjunto;

XI - compor, mediante votação secreta, nas hipóteses previstas na legislação e na forma das normas do Conselho Federal, as listas para o preenchimento de vagas destinadas a advogados nos Tribunais e em outros órgãos colegiados;

XII - apreciar e decidir, até 31 de outubro de cada ano, sobre a proposta orçamentária elaborada pela Diretoria do Conselho Seccional para o exercício seguinte;

XIII - apreciar o relatório anual e as demonstrações financeiras da Diretoria do Conselho Seccional e das Subseções, relativas ao exercício anterior após o parecer da Comissão Especial de Orçamento e Contas;

XIV - fixar as contribuições obrigatórias, bem como as taxas, os preços de serviços e os emolumentos a serem cobrados pelos atos do Conselho Seccional e das Subseções, mediante proposta da Diretoria do Conselho Seccional;

XV - homologar a tabela de benefícios organizada pela Caixa de Assistência dos Advogados e os convênios celebrados com suas congêneres;

XVI - fixar o modelo e os critérios para o orçamento, o relatório e as demonstrações financeiras da Caixa de Assistência dos Advogados e das Subseções, bem como deliberar sobre eles;

XVII - elaborar e rever, periodicamente, a tabela de honorários profissionais;

XVIII - autorizar a alienação ou oneração de bens imóveis;

XIX - cassar ou modificar, de ofício ou mediante representação, qualquer ato de sua Diretoria, da Diretoria ou do Conselho da Subseção e da Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados, contrários ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao seu Regulamento Geral, aos Provimentos, ao Código de Ética e Disciplina, ao seu Regimento Interno e às suas Resoluções;

XX - julgar, em grau de recurso, as decisões proferidas pelos Presidentes do Conselho Seccional e das Subseções, exceto quando proferidas em processo disciplinar, pelas Diretorias do Conselho Seccional e das Subseções, pela Caixa de Assistência dos Advogados, pela Comissão Eleitoral e pela Corregedoria-Geral;

XXI - julgar em grau de reexame obrigatório os processos disciplinares que envolvam a declaração de inidoneidade moral e a aplicação da pena de exclusão de advogado, bem como os recursos voluntários em face das decisões neles proferidas;

XXII - apreciar e decidir a matéria constante da ordem do dia e as proposições de sua competência, formuladas na forma regimental;

XXIII - escolher, em sessão especial, advogado a ser agraciado com a "Medalha José Rodrigues Vieira Neto", bem como conceder outras homenagens.

XXIV - julgar, privativamente, os pedidos de revisão de processo disciplinar que envolvam a declaração de inidoneidade moral, a aplicação da pena de exclusão de advogado;

XXV - julgar, privativamente, os pedidos de reabilitação de processo disciplinar que envolvam a declaração de inidoneidade moral e a aplicação da pena de exclusão de advogado;

Parágrafo único - O Conselho Pleno pode decidir sobre todas as matérias privativas da Câmara Especial, da Câmara de Disciplina, da Câmara de Seleção e da Câmara de Direitos e Prerrogativas, quando o Presidente atribuir-lhes caráter de urgência e grande relevância.