COMPOSIÇÃO » Câmara de Disciplina

Art. 34. A Câmara de Disciplina é composta por um Presidente e por Conselheiros Titulares e Suplentes, em número adequado ao seu funcionamento.
§ 1º O Presidente da Câmara será substituído em suas faltas e impedimentos pelos Presidentes das Turmas, em ordem crescente, sucessivamente e, na falta deles, pelo componente que tiver o número de inscrição mais antiga na OAB-PR.
§ 2º A Câmara de Disciplina será subdividida em Turmas, compostas, cada uma, por um Presidente, um Vice-Presidente e por Conselheiros Titulares e Suplentes, em número adequado ao seu funcionamento, com competências idênticas e distribuição equitativa dos processos.
§ 3º Os Presidentes das Turmas serão substituídos em suas faltas e impedimentos pelos Vice-Presidentes ou pelo componente que tiver o número de inscrição mais antiga na OAB-PR, na respectiva Turma.

Art. 36. Compete às Turmas da Câmara de Disciplina julgar, em grau de recurso, as decisões proferidas pelos Órgãos do Tribunal de Ética e Disciplina (TED), assim como as decisões de indeferimento e ou arquivamento liminar de representações disciplinares, dando conhecimento de suas decisões ao Tribunal de Ética e Disciplina (TED), à Subseção a que o advogado envolvido esteja vinculado, à autoridade que tenha noticiado o fato e, se for o caso, ao Conselho Federal da OAB para anotação no Sistema Nacional de Sanções Disciplinares.
§ 1º Excetuam-se ao disposto neste artigo os recursos das decisões que envolvam a averiguação de idoneidade moral e a aplicação da pena de exclusão de advogado.
§ 2º Transitada em julgado decisão condenatória de suspensão ou exclusão, e após a aplicação da pena pelo Presidente do Conselho Seccional, esta será registrada nos assentos do sancionado, publicada em Diário Eletrônico da OAB e comunicada às autoridades do Poder Judiciário.
§ 3º Nos julgamentos, o Relator ou qualquer componente da Turma poderá propor que o caso seja afetado ao Pleno da Câmara, em vista da relevância ou complexidade da matéria, podendo proceder do mesmo modo quando suscitar questões de ordem que impliquem a adoção de procedimentos comuns pelas Turmas.

Art. 37. As Turmas da Câmara de Disciplina poderão se reunir em composição plena, para uniformização de entendimento nas matérias de sua competência.

Art. 38. Compete aos Presidentes da Câmara e das Turmas da Câmara de Disciplina:
I - Convocar e presidir os respectivos trabalhos;
II - Determinar o arquivamento liminar de requerimentos que não preencham os requisitos para seu processamento.

Art. 39. O Pleno da Câmara de Disciplina poderá propor ao Presidente do Conselho Seccional a aprovação, pelo Conselho Pleno, de súmulas de entendimento consolidado sobre as matérias de sua competência. (...)

Art. 149. Cabe recurso à Câmara de Disciplina das decisões proferidas por seu Presidente, pelos Órgãos do Tribunal de Ética e Disciplina (TED), e das proferidas pelo Presidente do Conselho Seccional e das Subseções em processos ético-disciplinares, à exceção daqueles que envolvam a averiguação de idoneidade moral e a aplicação da sanção de exclusão de advogado, os quais são de competência originária do Conselho Pleno. (...)

Art. 152. Cabe recurso ao Conselho Federal das decisões proferidas pelo Conselho Pleno, pela Câmara de Seleção, pela Câmara de Direitos e Prerrogativas, pela Câmara de Disciplina e suas Turmas e pela Câmara Especial quando não tenham sido unânimes ou contrariem o EAOAB, o RGEAOAB, o Código de Ética e Disciplina, os Provimentos e decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional.

PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO: www.oabpr.org.br/pe

Câmara de Disciplina: orgaos.colegiados@oabpr.org.br