COMPOSIÇÃO » Câmara de Seleção

Art. 3º. São Órgãos Deliberativos:

I - Conselho Pleno (CPL);

II - Câmara de Seleção (CS);

III - Câmara de Direitos e Prerrogativas (CDP);

IV - Câmara de Disciplina (CDI); e

V - Câmara Especial (CES).

(...)

Seção III - Da Câmara de Seleção

Art. 25. A Câmara de Seleção é composta por um Presidente, um Vice-Presidente e por Conselheiros Titulares e Suplentes, em número adequado ao seu funcionamento.

Parágrafo único. O Presidente da Câmara de Seleção será substituído em suas faltas e impedimentos pelo Vice-Presidente ou pelo componente que tiver o número de inscrição mais antiga na OAB-PR.

Art. 26. Compete à Câmara de Seleção:

I - julgar os recursos das decisões proferidas por seu Presidente e pelas Comissões de Seleção, bem como proceder à uniformização de decisões em matérias de sua competência;

II - instaurar e instruir processos de averiguação de idoneidade moral, competindo ao Relator, ou a quem este delegar, os atos de instrução e a emissão de parecer preliminar a ser submetido ao Conselho Pleno, observado o rito do processo disciplinar.

Art. 27. Compete ao Presidente da Câmara de Seleção:

I - convocar e presidir os trabalhos da Câmara;

II - decidir sobre o cancelamento de inscrição do profissional que:

a) assim o requerer;

b) falecer; e

c) incorrer na aplicação do disposto no art. 22 do RGEAOAB.

III - decidir sobre o licenciamento de profissional para o exercício de atividade incompatível com a advocacia;

IV - homologar a decisão das Comissões de Seleção ou recorrer à Câmara de Seleção contra decisão das Comissões de Seleção que seja contrária ao EAOAB, ao RGEAOAB, aos Provimentos do Conselho Federal, ao Código de Ética e Disciplina e a este Regimento Interno;

V - promover as representações de que trata o artigo 10, § 4º, do EAOAB;

VI - decidir sobre o registro de atos constitutivos de sociedades de advocacia, suas alterações e distratos/extinções, contratos de associação, suas alterações e distratos e demais atos correlatos quando tais documentos sejam fiéis aos modelos previamente aprovados pela Câmara de Seleção;

VII - determinar o arquivamento liminar de requerimentos que não preencham os requisitos para seu processamento;

VIII – encaminhar ao Presidente do Conselho Seccional, para decisão, processos de averiguação de idoneidade moral com parecer do Relator opinando pelo preenchimento do requisito do artigo 8º, VI, do EAOAB; e

IX – encaminhar ao Conselho Pleno, para julgamento, processos de averiguação de idoneidade moral com parecer do Relator opinando pelo não preenchimento do requisito do artigo 8º, VI, do EAOAB.

Parágrafo único. A competência contida no inciso VI deste artigo pode ser delegada a outro Diretor, Conselheiro ou ao Presidente da Comissão Permanente das Sociedades de Advocacia.

Art. 28. A Câmara de Seleção poderá propor ao Presidente do Conselho Seccional a aprovação, pelo Conselho Pleno, de súmulas de entendimento consolidado sobre as matérias de sua competência.

Subseção I - Das Comissões de Seleção

Art. 29. A Câmara de Seleção contará com 2 (duas) Comissões de Seleção, competindo ao Presidente do Conselho Seccional indicar seus membros.

§ 1º Compete à 1ª Comissão de Seleção emitir parecer e decidir sobre:

a) inscrições, incompatibilidades, impedimentos, licenciamentos e cancelamentos de inscrição;

b) exercício efetivo da advocacia;

c) transferências;

d) quaisquer matérias ligadas a tais assuntos, ressalvado o disposto nos incisos II e III do artigo 27.

§ 2º Compete à 2ª Comissão de Seleção proceder à análise e ao registro de atos constitutivos de pessoas jurídicas, suas alterações e distratos/extinções, contratos de associação, suas alterações e distratos e demais atos correlatos, quando os respectivos documentos não observem os modelos previamente aprovados pela Câmara de Seleção.

§ 3º O membro de uma Comissão poderá, emergencialmente, atuar na outra.

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